Promotoria recomenda adequação de Portais da Transparência das Prefeituras de Iretama e Roncador

A Promotoria de Justiça de Iretama expediu recomendação administrativa para que as Prefeituras e as Câmaras Municipais de Iretama e de Roncador disponibilizem e/ou atualizem os respectivos Portais da Transparência, e ressaltou que uma das instituições sequer possui página na internet com informações aos cidadãos. O prazo máximo para a adequação é de 60 dias. Segundo a recomendação, devem constar nas páginas informações gerais sobre o funcionamento das instituições, como remunerações, gastos e funções dos servidores, procedimentos administrativos (como convênios e licitações) e orçamento, com dados sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, despesas, receitas, entre outros. Ainda de acordo com a Promotoria de Justiça, as informações disponíveis nos Portais da Transparência dificultam o controle da gestão pública, previstas na Lei de Acesso à Informação (12527/2011) e na Lei Complementar 101/2000. O promotor de Justiça Bruno Rodrigues da Silva disse que “a transparência acerca das informações alusivas à gestão administrativa, financeira e orçamentária constitui-se em instrumento fundamental ao exercício do controle social”. Via Paraná Centro