MP denuncia prefeitura de Maringá por repassar verba pública à entidade privada

O Ministério Público do Paraná (MP-PR) ajuizou nesta sexta-feira (14), uma ação civil pública contra a prefeitura de Maringá, no Noroeste do Paraná, e a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), pelo repasse ilegal de verba pública à empresa privada. A ação pede que a Frente faça a devolução de R$ 267,3 mil aos cofres públicos. O valor equivale as sete anuidades repassadas no período de 2007 a 2013. A Frente Nacional dos Prefeitos é uma entidade que atua em defesa dos interesses dos municípios brasileiros. Existe há 24 anos, contando com a participação de 250 prefeituras filiadas, que são as mantenedoras. Conforme o promotor da 1ª Promotoria de Justiça de Maringá Pedro Ivo, responsável pela ação, o ato é inconstitucional, uma vez que não existe lei municipal que autorize o repasse, que poderia chegar a R$60 mil por ano. “Mesmo se houvesse lei, ainda seria discutível, já que isso não oferece benefício nenhum ao município”, argumenta o promotor e salienta que uma liminar foi expedida proibindo o envio de novas verbas. LEIA MAIS